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artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo previa que os provedores de aplicações — como redes

Liminar suspende licença ambiental de loteamento em Cocal do Sul

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Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade civil

Processual civil e tributário. Decisão do stf. Repercussão geral. Art. 543-b, § 3º, do código de processo civil.

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Alencar Frederico. Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

STJ decide que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas compras realizadas em sites internacionais

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Mediação e acesso à Justiça: primeiras reflexões

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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente

Recurso. Inépcia.

Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

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O art. 28 do Código de Processo Penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público

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A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

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É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

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